Termos & Condições

ENQUADRAMENTO GERAL

1. QUEM SOMOS. Somos a Eccentric Wind Unipessoal, Lda., e tratamos os seus dados pessoais como corresponsáveis pelo tratamento. Quer isto dizer que somos responsáveis, de forma conjunta, pela forma como tratamos e protegemos os seus dados.

2. PARA QUE UTILIZAMOS OS SEUS DADOS. Utilizaremos os seus dados (recolhidos online ou presencialmente), entre outras finalidades, para gerir o seu registo enquanto utilizador, para gerir as suas compras de produtos ou serviços, para responder às suas questões e, se desejar, para lhe enviar comunicações personalizadas.

3. PORQUE UTILIZAMOS OS SEUS DADOS. Temos legitimidade para tratar os seus dados por vários motivos. O principal motivo prende-se com a nossa necessidade de tratar os seus dados para executar o contrato que aceita celebrar connosco quando efetua o registo e quando efetua uma compra ou desfruta de algum dos nossos serviços ou funcionalidades. Também utilizamos os seus dados por outros motivos, como por exemplo, para responder às suas questões ou para lhe enviar newsletters, cujo envio nos tenha solicitado.

4. COM QUEM PARTILHAMOS OS SEUS DADOS. Partilhamos os seus dados com prestadores de serviços que nos fornecem assistência ou apoio, sendo estes empresas que fazem parte do Grupo Mike Davis ou fornecedores terceiros.

5. OS SEUS DIREITOS. Tem o direito de aceder, retificar ou eliminar os seus dados pessoais. Em determinados casos, são-lhe reconhecidos outros direitos, tais como, por exemplo, o direito de se opor à utilização dos seus dados ou à transferência dos seus dados, conforme explicado de forma mais aprofundada abaixo.

Aconselhamos que leia na íntegra a nossa Política de Privacidade e de Cookies, abaixo, a fim de melhor entender a forma como utilizaremos os seus dados pessoais e quais os seus direitos relativamente aos seus dados.

TERMOS E CONDIÇÕES

1. Condições de compra e utilização e sites Mike Davis

O presente documento (juntamente com os documentos mencionados em anexo) estabelece as condições que determinam o uso das páginas web da Mike Davis (www.mikedavis.pt; www.mikedavis.store; www.mikedavis.shop; www.mikedavis.club; www.mikedavis.digital; www.mikedavis.pro; www.mikedavis.world; www.mikedavis.life) e a compra de produtos nos mesmo (doravante "Condições").

Solicitamos-lhe que leia atentamente as condições, as nossas políticas relativamente a cookies e a nossa política de privacidade antes de utilizar estas páginas web. Ao utilizar estas páginas web ou ao fazer uma encomenda através da mesma, o cliente está ciente que deve cumprir estas condições e as nossas políticas de privacidade. Portanto, se não concordar com todas as condições e com as políticas de privacidade, não deve utilizar este site.

Estas condições podem ser alteradas, é da sua responsabilidade efetuar a sua leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização da página web ou da celebração do contrato (tal como é definido mais adiante) são as que serão aplicáveis.

Caso tenha dúvidas relativamente às condições ou políticas de privacidade, pode contactar-nos através do nosso formulário de contacto.

O Contrato poderá ser formalizado, por escolha sua, em qualquer um dos idiomas em que as Condições estão disponíveis nestas páginas web.

2. Os nossos dados

Estas páginas web é executada sob a designação “Mike Davis” pela Eccentric Wind, Unipessoal, Lda., sociedade comercial por quotas, com sede na Rua de São José, n.º 51, 4435-437 Rio Tinto, registada na Conservatória do Registo Comercial de Braga, sob o NIPC 518917240, com o capital social de €500,00 (quinhentos euros), e o e-mail [email protected].

3. Os seus dados e as visitas a páginas web Mike Davis

A informação ou os dados facultados pelo cliente serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizar estas páginas Web, o cliente está a consentir o tratamento da dita informação e dados e declara que toda a informação ou dados que nos facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.

4. Utilização das nossas páginas web

Ao utilizar as nossas páginas Web e/ou ao fazer encomendas através da mesma, o cliente compromete-se a:

4.1. Utilizar estas páginas Web apenas para fazer consultas ou encomendas legalmente válidas.

4.2. Não efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Se, racionalmente, pudermos considerar que foi efetuada uma encomenda desta índole, teremos autorização para anulá-la e informar as autoridades competentes.

4.3. Facultar-nos o seu endereço eletrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e exata. Consente, igualmente, na utilização da informação fornecida para entrarmos em contacto com o cliente (se for necessário consultar a nossa Política de Privacidade).

Se não nos facultar todas as informações necessárias, não poderemos dar seguimento à sua encomenda.

Ao fazer uma encomenda através destas páginas Web, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.

5. Disponibilidade de serviço

Os artigos apresentados nesta página web estão disponíveis para entregas apenas em Portugal e Espanha.

Se desejar pode encomendar artigos de outro Estado-Membro da UE, fora de Portugal, através destas páginas web, sendo que, os artigos encomendados só podem ser entregues nas lojas Mike Davis ou nos endereços de entrega, em Portugal e Espanha.

6. Celebração do contrato

Para efetuar uma encomenda, deverá seguir o procedimento de compra online e clicar em «Autorizar Pagamento», sendo que antes deverá ler e aceitar as presentes Condições de Compra. Ao fazê-lo, encontra-se a celebrar um contrato de compra e venda connosco (o “Contrato”). Receberá posteriormente, um e-mail a acusar a receção da sua encomenda (a «Confirmação de Encomenda»). Receberá também um e-mail, no qual confirmaremos que o pedido foi enviado (a “Confirmação de Entrega”). Deverá ser anexado um bilhete eletrónico com os detalhes da sua encomenda à Confirmação de Entrega (o “E-ticket”).

7. Disponibilidade de produtos

Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se ocorrer qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou se não houver artigos em stock, nós informá-lo-emos imediatamente da indisponibilidade, e reembolsaremos qualquer quantia por si eventualmente paga no prazo de 30 dias.

8. Entrega

Sem prejuízo do estabelecido na Cláusula 7 anterior, relativa à disponibilidade dos produtos, e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, tentaremos enviar a encomenda relativa aos produtos mencionados em cada Confirmação de Entrega anterior à data indicada na Confirmação de Entrega em questão ou, se não tiver sido especificada nenhuma data de entrega, no prazo de 30 dias a contar da data de Confirmação do Pedido.

Não obstante, podem ocorrer atrasos por qualquer um dos seguintes motivos:

• personalização dos produtos;
• artigos especializados;
• circunstâncias não previstas; ou
• problemas na zona de entrega.

Relativamente ao cartão-presente virtual, entregamos na data indicada por si no ato da realização do pedido.

Se formos incapazes de cumprir com a data de entrega por motivos não decorrentes da nossa responsabilidade, informá-lo-emos dessa circunstância dando-lhe a opção de continuar com a sua compra, estabelecer uma nova data de entrega, ou cancelar o pedido com reembolso total do montante pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável. Em qualquer dos casos, não efetuamos entregas aos sábados nem aos domingos, exceto no caso do cartão presente virtual, que será entregue na data indicada por si.

De acordo com estas condições, a “entrega” deve ter sido realizada ou o pedido “entregue” quando o cliente ou um terceiro indicado por si estiver fisicamente na posse dos produtos, o que se evidenciará pela assinatura do recibo do pedido no endereço de entrega indicado.

Considerar-se-á entregue o cartão-presente tal como previsto nos seus Termos de Utilização e, em qualquer caso, no momento do envio deste para o endereço de email indicado por si.

9. Impossibilidade de entrega

Caso nos seja impossível entregar a sua encomenda deixaremos uma nota a indicar onde se encontra a sua encomenda e o que fazer para que a entreguemos novamente.

Se não estiver no local de entrega na hora acordada, solicitamos-lhe que entre em contacto connosco para que possamos organizar a entrega para outro dia.

Por favor, note que, em caso de não entrega do produto no prazo estipulado, poderão ser-lhe cobradas as despesas relativas à armazenagem dos produtos e às novas tentativas de entrega.

Esta cláusula não se aplica ao cartão-presente virtual, cuja entrega é regida pelos termos de uso do cartão-presente e pelas regras constantes da cláusula 8 acima.

10. Entrega instantânea

Se o cliente escolheu a opção de entrega em loja, poderá receber uma notificação do nosso serviço de “Entrega Instantânea” a informar que está disponível para os artigos do seu pedido. O referido serviço está dependente da disponibilidade do stock e de outros fatores, não podendo, por essa razão, ser escolhido pelo cliente quando faz o seu pedido. Se receber a notificação de que a “Entrega Instantânea” está disponível, o seu pedido estará disponível para recolha na loja por si indicada, antes das datas de entrega previstas na secção Guia de Compra do nosso site.

Uma vez que o seu pedido “Entrega Instantânea” foi preparado, entraremos em contacto com o cliente para avisar que pode ir levantar o pedido. O pedido pode ser levantado pessoalmente (mediante a apresentação do número do pedido e um documento comprovativo da sua identidade) ou pode nomear outra pessoa para recolher o seu pedido. Nesse caso, a pessoa nomeada terá que apresentar o número do pedido e um documento comprovativo da sua identidade.

Os termos desta Cláusula 10 (juntamente com os restantes termos) serão aplicados ao cliente se este efetuar uma compra através do serviço “Entrega Instantânea”, estando também sujeito a quaisquer outras normas aplicáveis.

11. Transferência de risco e da propriedade dos produtos

Os riscos dos produtos estarão a cargo do cliente a partir do momento da sua entrega. O cliente adquirirá a propriedade dos produtos quando recebermos o pagamento total dos montantes devidos relativamente aos mesmos, incluindo os portes de envio, ou no momento da entrega (de acordo com a definição contida na Cláusula 8 anterior), se esta data for posterior.

12. Pagamento e preço

O preço de cada produto será aquele que for estipulado, em cada momento, nas nossas páginas Web, salvo em caso de erro evidente. Apesar de tentarmos garantir que todos os preços que figuram na página estejam corretos, podem ocorrer erros. Se detetarmos um erro no preço de algum dos produtos que o cliente encomendou, informá-lo-emos com a maior brevidade possível e dar-lhe-emos a opção de confirmar novamente a encomenda com o preço correto ou de anulá-la. Se não conseguirmos entrar em contacto com o cliente, a encomenda será cancelada e ser-lhe-á reembolsado, na íntegra, o montante pago.

Não estaremos obrigados a fornecer-lhe nenhum produto ao preço inferior incorreto (ainda que tenhamos enviado a Confirmação de Envio) se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido pelo cliente, de forma razoável, como sendo um preço incorreto.

Os preços destas páginas Web incluem IVA mas não incluem os portes de envio, que serão acrescentados ao montante total em dívida, de acordo com o exposto no nosso Guia de Portes de Envio.

Os preços podem ser alterados em qualquer momento, mas (exceto nos termos estabelecidos anteriormente) as possíveis alterações não afetarão as encomendas para as quais já tenhamos enviado uma Confirmação de Encomenda.

Uma vez realizadas as suas compras, todos os artigos que deseja comprar foram adicionados ao seu carrinho e os passos seguintes serão a conclusão da encomenda e o pagamento. Para tal, deverá seguir os passos do processo de compra, preenchendo ou verificando a informação solicitada em cada passo.

Além disso, durante o processo de compra, antes do pagamento, o cliente pode alterar os dados do seu pedido. O utilizador tem uma descrição detalhada do processo de compra no Guia de Compras. Se for um utilizador já registado, estará disponível na área “Minha Conta” um registo de todos os pedidos realizados pelo utilizador. Poderá efetuar o pagamento com os cartões Visa, Mastercard, American Express, Affinity Card e PayPal. Poderá, igualmente, pagar a totalidade ou uma parte do preço das suas compras com um cartão de oferta ou um cartão de pagamento Mike Davis, emitido por Eccentric Wind, Unipessoal, Lda.

Por favor, tenha em conta que a opção "Troca de tamanho" apenas está disponível quando são utilizados os seguintes meios de pagamento: American Express, MasterCard e VISA.

Para reduzir os riscos de acesso não autorizado, os dados do seu cartão crédito serão encriptados. Após a receção da sua encomenda, faremos uma pré-autorização ao seu cartão para garantir que existem fundos suficientes para completar a transação.

Efetuar-se-á o débito no seu cartão assim que lhe confirmarmos o pedido.

Ao clicar em «Finalizar Pedido», o cliente confirma que o cartão de crédito é seu ou que é o legítimo proprietário do cartão de oferta ou do cartão de pagamento.

Os cartões de crédito estão sujeitos a verificações e a autorizações por parte das entidades emissoras, mas se estas não autorizarem o pagamento, não seremos responsáveis por nenhum atraso ou falta de entrega e não poderemos formalizar nenhum Contrato com o cliente.

13. Compre como convidado

Esta páginas web também permite a compra através da funcionalidade de compra como convidado. Nesta modalidade de compra, são solicitados apenas os dados imprescindíveis para poder realizar o seu pedido. Uma vez finalizado o processo de compra, será oferecida a possibilidade de se registar como utilizador ou continuar como utilizador não registado.

14. Imposto sobre o Valor Acrescentado

Todas as compras efetuadas através destas páginas Web estão sujeitas à taxa de imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) portuguesa em vigor.

15. Política de troca

15.1. Direito de livre resolução do contrato

De acordo com as normas aplicáveis se estiver a contratar como consumidor, o cliente tem o direito legalmente consagrado a resolver o contrato, até 14 dias, após a sua celebração sem apresentar nenhuma razão.

O período de livre resolução expirará após 14 dias a partir do dia em que o cliente (ou um terceiro - que não o transportador - indicado por si) adquire fisicamente vários artigos num pedido entregue separadamente, 14 dias a partir do dia no qual o cliente (ou este terceiro indicado por si) adquiriu fisicamente o último produto. Para exercer o direito livre resolução do contrato, o cliente pode contactar-nos através chat disponível nas páginas web e na aplicação móvel, via redes sociais (Facebook e Twitter) ou através do nosso formulário de contacto, da sua decisão de resolver o presente contrato por uma declaração inequívoca (exemplo: uma carta enviada por correio ou e-mail). O cliente pode utilizar o formulário modelo de resolução, tal como consta no Anexo. Contudo, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução por qualquer meio, não sendo obrigatória a utilização de qualquer dos meios referidos.

Para respeitar o prazo de livre resolução do contrato, basta enviar a sua comunicação referente ao seu exercício do direito de resolução antes do período de resolução do contrato expirar.

Efeitos da resolução do contrato

Se o cliente resolver o Contrato, reembolsaremos o montante pago pelos produtos, e quaisquer outros pagamentos recebidos relativamente ao contrato (com exceção dos custos de devolução se aplicável, e custos suplementares decorrentes do cliente não efetuar a devolução através de qualquer um dos métodos gratuitos mencionados na Cláusula 15.3 e seguinte) sem atraso indevido e desde que não ultrapasse o prazo de 14 dias, a partir do dia em que foi informado sobre a sua decisão de resolver este contrato. Efetuaremos o reembolso através da mesma forma de pagamento que o cliente utilizou para a transação original. Em qualquer caso, o cliente não pagará nenhuma taxa decorrente do referido reembolso. Apesar do supra exposto poderemos reter o reembolso até que recebamos os produtos de volta, ou até que o cliente demonstre evidências de que as devolveu.

O cliente pode enviar os artigos para devolução com a impressão do E-ticket anexado na Confirmação de Entrega ou entregá-los em qualquer loja Mike Davis em Portugal, podendo neste caso mostrar o e-ticket em formato digital no seu dispositivo móvel ou entregar a impressão do e-ticket, sem atraso indevido, não ultrapassando o prazo de 14 dias a partir da data em que o cliente nos comunicou da resolução do contrato. O prazo final é cumprido se o cliente devolver os produtos antes de ter expirado o período de 14 dias. Esta opção de devolução é gratuita.

A não ser que o cliente entregue os produtos em qualquer loja Mike Davis em Portugal, o cliente deve suportar as despesas de devolução. Cobraremos um valor fixo (valor a que nos referimos na seção “Trocas & Devoluções”) que será deduzido do valor a devolver ao cliente.

Note que, após a entrega da encomenda, se o cliente exercer o direito de resolução do contrato e efetuar a devolução através de uma transportadora escolhida por si e não pela Mike Davis, não podemos assumir o risco na embalagem de devolução quando se refere a causas não imputadas à Mike Davis.

Do mesmo modo, o cliente é o responsável pelo conteúdo da embalagem de devolução quando optar por um dos métodos de devolução indicados pela Mike Davis. No caso de existir um erro no conteúdo da embalagem de devolução não imputada à Mike Davis, temos o direito de imputar os custos associados à correspondente devolução, ao cliente, caso aplicável.

Serão salvaguardados todos os direitos reconhecidos pela lei em vigor.

15.2. Direito contratual de devolução dos produtos

Adicionalmente ao direito legalmente reconhecido de livre resolução do contrato pelos consumidores, mencionado na cláusula 15.1 acima, concedemos ao cliente um período de 30 dias a partir da data da confirmação da expedição dos produtos para efetuar a devolução dos mesmos (exceto os mencionados na cláusula 15.3 seguinte, para a qual direito da devolução dos produtos se exclui). A devolução do cartão de oferta rege-se pelas Condições de utilização do cartão de oferta. O cliente será responsável pelos custos diretos da devolução do produto se não efetuar a devolução numa loja Mike Davis em Portugal ou não devolver os produtos através de um ponto de entrega determinado por nós.

O Cliente pode exercer o seu direito de devolução dos produtos de acordo com os termos previstos na cláusula 15.1 acima para o exercício do direito de livre resolução do contrato. No entanto, o cliente deve informar-nos sobre a sua intenção de devolver os produtos e entregar-nos os produtos dentro do prazo de 30 dias, a partir da confirmação da expedição. Ou seja, no caso de devolução dos produtos pelo cliente, este terá que devolver os artigos de modo a garantir que estes sejam recebidos pela Mike Davis no prazo de 30 dias a partir da data de confirmação de expedição.

15.3. Condições do exercício do direito contratual de devolução dos produtos

O cliente não tem o direito contratual de devolução dos produtos, previsto na cláusula 15.2. relativamente aos seguintes produtos:

i. Artigos personalizados

ii. CDs e DVDs e Livros sem a embalagem original

iii. Produtos selados que não estejam aptos à devolução por motivos de higiene e que tenham sido abertas após a entrega.

O direito contratual de devolução dos produtos deve aplicar-se exclusivamente, aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o cliente os recebeu. Não será efetuado nenhum reembolso se o produto tiver sido utilizado para além da simples abertura da respetiva embalagem ou se tiver sofrido danos. Por isso, o cliente deverá ser cuidadoso com os produtos enquanto estes estiverem na sua posse. Por favor, devolva o artigo, utilizando ou incluindo a embalagem original.

Deverá incluir, igualmente, todas as instruções, etiquetas, documentos e embalagens dos produtos. Em todo o caso, deverá entregar, devidamente preenchido, o talão que recebeu no momento da entrega do produto, juntamente com o produto a devolver.

No ato de devolução, os respetivos produtos devem ser devolvidos tal como indicado:

(i) Devoluções em lojas Mike Davis: pode devolver qualquer produto em qualquer loja Mike Davis de Portugal que tenha a mesma secção dos produtos que pretende devolver. Neste caso, deve dirigir-se a qualquer uma destas lojas Mike Davis e apresentar, juntamente com o produto, o e-ticket anexado no e-mail com a confirmação de envio, o qual poderá ser apresentado em formato digital através do seu dispositivo móvel ou através de uma impressão do mesmo – Esta opção é gratuita.

 

(ii) Devoluções por transportadora: Ao devolver o(s) produto(s) por uma transportadora determinada por nós, deve entrar em contacto connosco através dos nossos canais de contacto disponíveis, para que o produto seja entregue no local da entrega original. deve enviar o produto na mesma embalagem recebida, com uma impressão do eticket anexado no e-mail com a confirmação de envio. Os custos deste método de devolução serão imputados ao cliente; cobraremos um valor fixo (valor referido na secção “Trocas & Devoluções”) que deduziremos imediatamente do valor a ser reembolsado ao cliente.

 

(iii) Devoluções nos pontos de recolha: O cliente pode solicitar a devolução num ponto de recolha em Portugal determinado por nós. Depois de ter solicitado a devolução, o cliente receberá um e-mail e o comprovativo de devolução carimbado para imprimir e colar na encomenda. Para solicitar o comprovante de devolução franqueado, siga as instruções na seção “Devoluções” de “Minha conta” neste site. Se o cliente comprou algum(s) produto(s) como convidado, pode solicitar devoluções nos pontos de recolha escrevendo para o nosso formulário de contato. Os custos deste método de devolução serão imputados ao cliente; cobraremos um valor fixo, de €2,50 (dois euros e cinquenta cêntimos), que deduziremos imediatamente do valor a ser reembolsado.

Se comprou quaisquer produtos como convidado, pode solicitar devoluções via transportadora através dos nossos canais de contacto disponíveis.

Caso não pretenda devolver os produtos através da opção gratuita disponível, o cliente será responsável pelos custos de devolução. Por favor, note que, se decidir devolver-nos os artigos à cobrança estaremos autorizados a cobrar-lhe as despesas em que possamos incorrer.

Depois de examinar o artigo, comunicar-lhe-emos se tem direito ao reembolso das quantias pagas. Os custos de entrega serão reembolsados quando o direito contratual de devolução dos produtos for exercido dentro do período contratualmente definido todas os produtos em causa forem devolvidas. A devolução efetuar-se-á com a maior brevidade possível e, em qualquer caso até 14 dias a partir da data em que o cliente nos comunicou a sua intenção de devolver os produtos Apesar do supra exposto, poderemos reter a devolução até que recebamos os produtos de volta ou até que o cliente demonstre evidências de que produtos enviou os produtos. A devolução efetuar-se-á sempre pelo mesmo meio de pagamento que o cliente utilizou para pagar a compra.

Se tiver alguma dúvida, entre em contacto connosco através do nosso formulário de contacto ou através dos nossos canais de contacto disponíveis, como chat, redes sociais ou através da opção “ligamos-lhe?”.

Não obstante as limitações ao direito contratual de devolução dos produtos, previsto na cláusula 15.2, a presente Cláusula não deverá aplicar-se ao exercício do direito de livre resolução do contrato legalmente atribuído ao consumidor, nomeadamente no que respeita à limitação das faculdades de inspeção e manipulação de bens.

15.4. Produtos defeituosos

Nos casos em que considere que, no momento da entrega, o produto não está de acordo com as disposições do contrato, o cliente deve entrar em contacto connosco dentro do prazo de dois meses legalmente fixado através do nosso formulário de contacto, indicando os detalhes do produto assim como os danos sofridos, ou contactando-nos através dos nossos canais de contacto disponíveis, e indicaremos o que deve fazer.

Poderá devolver o produto em qualquer loja Mike Davis em Portugal, devendo apresentar o e-ticket em formato digital no seu dispositivo móvel ou entregar uma impressão do e-ticket, ou entregando-o num ponto de recolha determinado por nós, acompanhado de uma impressão do e-ticket, sendo posteriormente reembolsado do valor correspondente.

Conforme legalmente estabelecido, ao invés do cancelamento do contrato (e consequente devolução do bem e reembolso), poderá também optar pela substituição do produto, ou pela redução adequada do preço.

O reembolso do preço, a substituição do produto, ou a redução adequada do preço pago pelo artigo deve ocorrer o mais cedo possível e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias.

As quantias pagas pelos produtos devolvidos por quaisquer danos ou defeitos, serão reembolsadas na sua totalidade, incluindo os custos de entrega incorridos com o envio do artigo e os custos que tiver em devolvê-los. A devolução deve ser efetuada pelo mesmo meio de pagamento que foi utilizado para pagar a compra.

Serão salvaguardados todos os direitos reconhecidos pela lei em vigor.

15.5. Troca de tamanho

Se o artigo adquirido pelo cliente não corresponder ao tamanho adequado, o cliente tem a possibilidade de solicitar a troca de tamanho, sem ter de pagar qualquer serviço adicional de entrega do novo artigo, conquanto devolva o artigo original. Esta possibilidade é independente do Direito de resolução, que continua a existir, quer do ponto de vista legal, quer do ponto de vista contratual. Pode solicitar a troca de tamanho através de “Encomendas e Devoluções”, secção de “a minha conta” nestas páginas web. Deve selecionar o novo tamanho do seu artigo e assegurar que (i) é o mesmo artigo, (e (ii) apenas se o pagamento tiver sido efetuado através de alguns meios de pagamento (ver Cláusula 11 destes termos e condições para mais informações), apenas se cumprir estes requisitos poderá solicitar a alteração de tamanho. Uma vez solicitada a troca de tamanho e selecionado o método de devolução, terá de entregar o artigo original numa loja Mike Davis em território português ou através da empresa de distribuição que tenha enviado o artigo para casa, em Portugal. O artigo original terá de ser devolvido sem qualquer atraso, e nunca após 14 dias desde o período de 14 dias de calendário desde o pedido de troca de tamanho.

Nenhuma das opções de método de devolução acarretará um custo adicional.

Se optar pela entrega numa loja Mike Davis em território português, deverá apresentar o artigo original acompanhado pelo talão que lhe foi disponibilizado na respetiva entrega. Se optar pela entrega à empresa de distribuição, deverá devolver o artigo original na embalagem em que o tenha recebido e seguindo as instruções da secção “Encomendas e Devoluções” destas páginas web.

Após ter escolhido a “Encomendas e Devoluções”, enviaremos a nova ordem com o artigo no tamanho solicitado em dois ou três dias úteis desde a data do pedido de alteração de tamanho, e nunca para além do período máximo de 30 dias.

Tenha em atenção que, se após 14 dias de calendário desde a data do pedido de alteração de tamanho, não tiver entregado o artigo original, reservamo-nos no direito de lhe cobrar os custos correspondentes ao novo pedido gerado, de acordo com o previsto nestes termos e condições.

15.6. Variações que não deverão ser consideradas defeitos

Os produtos que vendemos, especialmente os feitos artesanalmente, frequentemente possuem as características dos materiais naturais usados na sua produção. Estas características, tais como variações em grão, textura nós e cores, podem não ser consideradas defeitos ou danos. Pelo contrário, deve contar com a sua presença e apreciá-los. Nós selecionamos apenas produtos da mais alta qualidade, mas as características são inevitáveis e devem ser aceites como parte da aparência individual do produto.

15.7. Direito de resolução e devolução de encomendas do estrangeiro

Se tiver encomendado artigos de outro Estado-Membro da UE fora de Portugal ou Espanha através destas páginas web, as cláusulas 15.1,15.2,15.3 e 15.5 aplicam-se com a restrição de que o transporte determinado por nós, apenas pode ser efetuado para o endereço de entrega original dentro de Portugal ou Espanha.

Mais informamos que não estamos sob nenhuma circunstância (com a exceção da clausula 15.4 à qual esta cláusula 15.7 não se aplica) obrigados a pagar os custos de envio para outros endereços além do endereço de entrega original, nem os custos de devolução dos destinos fora de Portugal ou Espanha.

As disposições nesta cláusula não devem afetar os seus direitos como consumidor e utilizador, nem o seu direito a resolver o contrato.

16.  Mike Davis Pro

Este sítio web contém uma secção especifica “Mike Davis Pro”, na qual, de acordo com os presentes termos e condições e as indicações referidas naquela secção, poderá personalizar determinados produtos incluindo textos e caracteres selecionados pelo Cliente. Na referida secção pode encontrar mais informações sobre este serviço.

Deve ter em conta que, devido a razões técnicas ou outros motivos alheios à nossa vontade, as cores, as texturas e os tamanhos reais podem variar relativamente aos exibidos no seu ecrã. Além disso, deve ter em conta que, pelo facto de se tratar de artigos personalizados, não será possível devolver ou trocar estes artigos.

O Cliente garante que está autorizado para utilizar os textos e outros elementos que façam parte da personalização dos produtos. No entanto, reservamos o direito de recusar a sua personalização ou de cancelar pedidos de produtos personalizados por incumprimento das condições em causa. O cliente será o único responsável pela personalização solicitada. Podemos recusar a sua personalização ou cancelar pedidos de produtos personalizados no caso de detetarmos que a personalização consista em, ou inclua elementos inapropriados, propriedade de terceiros ou de carácter ilícito.

Não assumimos a obrigação de verificar e não assumimos a responsabilidade pelos textos ou outros elementos que façam parte da personalização criada pelos usuários deste serviço. Não garantimos a legalidade dos referidos textos ou de outros elementos e consequentemente, não assumimos qualquer responsabilidade pelos danos e/ou prejuízos que possam resultar para qualquer usuário(s) e/ou quaisquer outros terceiros – sejam indivíduos ou entidades públicas ou privadas – resulte direta ou indiretamente do uso da secção “Mike Davis Pro” ou que tenha qualquer tipo de relação direta ou indireta com a referida secção e/ou os seus produtos.

17. Propriedade Intelectual

O cliente reconhece e consente que todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte das páginas Web são, em qualquer momento, nossos ou de quem nos outorgou a licença para a sua utilização. O cliente só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizada por nós ou por quem nos outorgou a licença para a sua utilização. Isto não impede que utilize estas páginas Web para, na medida do necessário, copiar as informações relativas à sua encomenda ou os dados do Contrato.

18. Vírus, pirataria e outros ataques informáticos

Não deverá fazer uso indevido destas páginas Web através da introdução intencional de vírus, cavalos de Tróia, bombas lógicas ou de qualquer outro material tecnologicamente prejudicial ou danoso. Não deverá obter acesso não autorizado a estas páginas Web, ao servidor em que estas páginas se encontram ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com a nossas páginas Web. Comprometer-se-á a não atacar estas páginas Web através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque distribuído de negação de serviço.

O incumprimento desta cláusula poderá implicar a prática de infrações tipificadas pela legislação aplicável. Informaremos as autoridades competentes de qualquer incumprimento da referida legislação e cooperaremos com aquelas para descobrir a identidade do atacante. Em caso de incumprimento da presente cláusula, deixará igualmente de estar autorizado a utilizar esta página Web.

Não seremos responsáveis por quaisquer dados ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais, em consequência da utilização destas páginas Web ou do descarregamento de conteúdos da mesma ou dos conteúdos para os quais a mesma redirecione.

19. Ligações a partir das nossas páginas Web

Caso as nossas páginas Web contenham ligações a outras páginas e materiais de terceiros, estas ligações são fornecidas meramente a título informativo, sem que tenhamos qualquer controlo sobre o conteúdo dessas páginas ou materiais. Assim, não aceitaremos qualquer responsabilidade por danos (ou perdas) devidos à sua utilização.

20. Comunicação por escrito

A legislação aplicável exige que parte das informações ou notificações que enviamos seja por escrito. Ao utilizar estas páginas Web, o cliente aceita que a maior parte das notificações connosco seja eletrónica. Entraremos em contacto com o cliente por correio eletrónico ou prestaremos informações através de avisos colocados nestas páginas Web. Para efeitos contratuais, o cliente aceita em utilizar este meio de comunicação eletrónico e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.

21. Notificações

As notificações do cliente devem ser enviadas, através do chat disponível nas páginas Web e na aplicação móvel, via redes sociais (e.g. Facebook e Instagram) ou através do nosso formulário de contacto. De acordo com o disposto na Cláusula 18 anterior e salvo indicação em contrário, enviar-lhe-emos notificações por correio eletrónico ou para o endereço postal fornecido quando fez a sua encomenda.

Considerar-se-á que as notificações foram recebidas, e corretamente efetuadas, quando o cliente entrar nas nossas páginas Web, 24 horas após o envio de um correio eletrónico ou três dias após a data de franquia da qualquer carta. Para provar que a notificação foi feita, bastará comprovar, no caso de uma carta, que a morada estava correta, que a mesma estava corretamente selada e que foi devidamente entregue nos correios ou numa caixa de correio e, no caso de um correio eletrónico, que o mesmo foi enviado para o endereço eletrónico especificado pelo recetor.

22. Transferência de direitos e obrigações

O compromisso do contrato vale para si e para nós, bem como os nossos respetivos sucessores, pessoas que beneficiaram de transferências feitas por nós e herdeiros.

Não pode transmitir, renunciar, embargar ou, de nenhuma outra maneira, transferir um contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações derivadas do mesmo sem obter nosso consentimento prévio por escrito.

Nós podemos transmitir, renunciar, embargar subcontratar ou, de qualquer outra maneira, transferir um contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações derivadas do mesmo, em qualquer momento ao longo da vigência do contrato, para qualquer entidade relacionada. Todas as outras transmissões da nossa posição contratual, direitos ou obrigações ao abrigo do presente contrato estarão também sujeitas ao seu consentimento prévio. A fim de evitar quaisquer dúvidas, tais transmissões, cessões, embargos ou outras transferências não devem afetar os direitos que, como aplicável, detém como consumidor reconhecido por lei ou que cancelem, reduzam ou limitem de qualquer maneira as garantias expressas e tácitas que nós lhe possamos ter dado.

23. Motivos de força maior

Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós assumidas ao abrigo de um Contrato cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo (Motivos de Força Maior).

O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:

i. Greve geral, ou outras formas de protesto que afecte de forma significativa o país.

ii. Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.

iii. Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural.

iv. Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios de transporte, público ou privado.

v. Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.

Considerar-se-á que as nossas obrigações derivadas dos Contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período, pelo menos, igual ao da duração dos Motivos de Força Maior. Utilizaremos todos os meios razoáveis para fazer cessar os Motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir com as nossas obrigações decorrentes do Contrato, apesar dos Motivos de Força Maior.

24. Direitos de renúncia

A ausência de exigência da nossa parte pelo cumprimento estrito por parte do cliente de alguma das obrigações por ele assumidas em virtude de um Contrato ou das presentes Condições ou a falta de exercício, da nossa parte, dos direitos ou ações que sejam devidos em virtude desse Contrato ou Condições não significará a renúncia nem qualquer limitação em relação a esses direitos ou ações, nem exonerará o cliente de cumprir as suas obrigações.

Nenhuma renúncia, da nossa parte, a um direito ou ação concreta implicará a renúncia dos nossos direitos (ou ações) derivados do Contrato ou das Condições.

Nenhuma renúncia, da nossa parte, a alguma das presentes Condições ou aos direitos (ou ações) derivados do Contrato terá efeito, a não ser que se estabeleça, expressamente, que se trata de uma renúncia, se formalize e se comunique ao cliente, por escrito, em conformidade com o disposto na cláusula 18 anterior.

25. Anulação parcial

Se alguma das presentes Condições ou alguma disposição de um Contrato forem declaradas nulas e sem efeito, por firme resolução por parte de uma autoridade competente, os restantes termos e condições continuam em vigor, sem serem afetados por essa declaração de nulidade.

26. Acordo único

As presentes Condições e todos os documentos a que sejam feitas referências expressas constituem o acordo integral existente entre nós e o cliente, relativamente ao objeto do Contrato, e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anteriormente estabelecidos entre nós e o cliente, verbalmente ou por escrito.

Nós e o cliente reconhecemos termos consentido a celebração do Contrato sem termos confiado em nenhuma declaração ou promessa feita pela outra parte ou que possa interferir em qualquer declaração por escrito nas negociações entabuladas por ambas as partes antes desse Contrato, salvo aquilo que está expressamente mencionado nas presentes Condições.

27. Legislação e jurisdições aplicáveis

A utilização das nossas páginas Web e os contratos de compra realizados através desta página são regidos pela lei portuguesa.

Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.

28. Comentários e sugestões

 Os seus comentários e sugestões são sempre bem-vindos. Pedimos-lhe que envie os comentários e sugestões através do nosso formulário de contacto.

Poderá enviar os seus comentários e reclamações através das nossas vias de contacto ou através do correio eletrónico [email protected].

29. Resolução alternativa de litígios

Neste sentido, se a transação tiver sido concluída através das nossas páginas Web, informamo-lo – de acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013 – que lhe assiste a faculdade de tentar resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt.

 

ANEXO | Formulário de resolução

 

Eccentric Wind Unipessoal, Lda.

Rua de São José, n.º 51

4435-237 Rio Tinto – Gondomar

(e-mail [email protected])

 

 

 

 

 

 

MODELO DE FORMULÁRIO DE RESOLUÇÃO

preencher e devolver este formulário apenas se pretender rescindir o contrato

 

 

Informo pelo presente documento que rescindo o meu contrato de venda dos seguintes artigos:

 

Encomendado em | recebido em (*)

 

 

 

 

Nome do consumidor ______________________________________________________________

 

Endereço do consumidor _____________________________________, n.º__________ ________

__________-_______ ____________

 

 

Local e data _________________, ________ de _________________ de __________

Assinatura do consumidor apenas se este formulário for notificado em formato papel

 

 (*) Eliminar conforme apropriado