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Em defesa dos direitos de consumidor, estão disponíveis os seguintes meios alternativos de resolução de incidências:

  • Livro de reclamações eletrónico: Ao abrigo do Decreto-Lei nº 74/2017, a MIKE DAVIS está presente e disponível no Livro de Reclamações Eletrónico através da página www.livroreclamacoes.pt.
  • Em caso de litígio de consumo, pode recorrer ao site de Resolução de Disputas gerido pela Comissão Europeia dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes resolver os seus litígios fora dos tribunais: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguageInformamos ainda que para litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução, denominado de “Plataforma ODR - Online Dispute Resolution/ RLL”, criada pela EU.
  • Ao abrigo do artigo 17.º e 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro o consumidor pode recorreràs seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

     

    Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios
    CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo  
    http://www.arbitragemdeconsumo.org

     

    CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve  
    http://www.arbitragemdeconsumo.org

     

    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra  
    http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

     

    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa  
    http://www.centroarbitragemlisboa.pt

     

    Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto  
    http://www.cicap.pt/

     

    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral  
    http://www.triave.pt/

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