Direitos do Consumidor

Em caso de dúvidas não hesite em contactar-nos através do email [email protected].

Em defesa dos direitos de consumidor, estão disponíveis os seguintes meios alternativos de resolução de incidências:

• Livro de reclamações eletrónico: Ao abrigo do Decreto-Lei nº 74/2017, a MIKE DAVIS está presente e disponível no Livro de Reclamações Eletrónico através da página www.livroreclamacoes.pt.
• Em caso de litígio de consumo, pode recorrer ao site de Resolução de Disputas gerido pela Comissão Europeia dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes resolver os seus litígios fora dos tribunais: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage. Informamos ainda que para litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução, denominado de “Plataforma ODR - Online Dispute Resolution/ RLL”, criada pela EU.

• Ao abrigo do artigo 17.º e 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro o consumidor pode recorreràs seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

   

  Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios
  CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo  
  http://www.arbitragemdeconsumo.org

   

  CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve  
  http://www.arbitragemdeconsumo.org

   

  Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra  
  http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

   

  Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa  
  http://www.centroarbitragemlisboa.pt

   

  Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto  
  http://www.cicap.pt/

   

  Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral  
  http://www.triave.pt/

• Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.